Estado terá que custear tratamento contra diabetes

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a custear o tratamento de uma usuária do Sistema Único de Saúde, diagnosticada com Diabetes Mellitus tipo 1.

Câmara determina que Estado forneça medicamento a menor

O fato de o medicamento não constar dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas como o tratamento adequado para o diagnóstico do doente, não afasta o dever do Estado em fornecer medicamento à pessoa que não detém condições de adquiri-lo.

Administrador de grupo pode ser incluído no pólo passivo

Quando responsável administra o grupo, é válida sua inclusão no pólo passivo

JT é competente para exigir a contribuição previdenciária

Juiz concede remição de estudo para 307 presos de Campo Grande

Suspensa liminar que impedia Estado de divulgar resultado de concurso

Sendo o débito alimentar, mandado de segurança pode assegurar pagamento sem precatório

Fiador que se retira da sociedade pode solicitar exoneração da obrigação contratual.

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada.

Senado aprova extinção do fator previdenciário e modifica forma de calcular benefícios.

Em regime de urgência, foi aprovado na noite deste quarta-feira (9), pelo Plenário, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/03, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), que extingue o chamado "fator previdenciário" e modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.

Decisões garantem medicamento de alto custo a portadores de câncer e de doença no sangue

Chega ao Supremo mandado de segurança contra proibição de venda de bebida alcoólica em rodovia federal

CAE aprova substitutivo que permite que Fies financie até 100% da mensalidade

(CAE) deu parecer favorável, ao substitutivo do projeto de lei que altera as regras do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

Garibaldi propõe regulamentação de bingos no Brasil

Regulamentação de bingos no Brasil.

A inconstitucionalidade transitória do parágrafo 2º do artigo 114 da CR

Luiz Guilherme Belisario, é advogado e professor, autor do livro "A redução de trabalhadores rurais à condição análoga à de escravos" LTr - 2005.

Prefeitura deve conceder bolsas de colostomia a paciente

Empregado doméstico poderá receber salário-família

Doméstica que não presta serviço habitual é diarista

TJ reafirma que Estado tem de fornecer remédio a idoso carente

Empresa tem pedido negado para liberação de valores retidos pelo BMG

Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins